MEI: o que está em jogo no projeto que eleva o teto para R$ 110 mil e quanto o DAS deve custar em 2027
O limite de faturamento do MEI está congelado em R$ 81 mil desde 2018. Um projeto em análise na Câmara amplia o teto e permite dois empregados. O DAS sobe com o salário mínimo.
Foto: <a href="https://www.pexels.com/photo/customer-paying-for-her-shopping-at-the-counter-6925905/" target="_blank" rel="noopener">Tom Tillhub / Pexels</a>
O limite de faturamento do MEI, o microempreendedor individual, está em R$ 81 mil por ano desde 2018 e pode mudar. Um projeto enviado pelo governo e recebido pela Câmara dos Deputados no fim de junho eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. A proposta ainda aguarda votação no plenário. Enquanto isso, o valor do DAS, a guia mensal do MEI, deve subir em 2027 junto com o salário mínimo.
O que você precisa saber
- Hoje o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e ter um empregado.
- O projeto do governo propõe teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados.
- A proposta tramita numa comissão especial da Câmara e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
- O DAS do MEI é calculado sobre o salário mínimo e deve aumentar em 2027.
- O MEI não participa da opção pelo regime regular de IBS e CBS aberta em setembro.
O que propõe o projeto
O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou em 29 de junho o recebimento do projeto do governo que amplia o limite do MEI, segundo o O Povo. As principais mudanças são estas:
| Regra | Hoje | Proposta |
|---|---|---|
| Teto de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 |
| Número de empregados | Até 1 | Até 2 |
A proposta é analisada por uma comissão especial, com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Entidades de micro e pequenas empresas defendem a aprovação rápida e dizem que o teto atual empurra negócios para a informalidade. Também há outras propostas sobre o tema no Congresso, com valores diferentes, e o texto final ainda pode mudar.
Por que o teto importa
O limite de R$ 81 mil equivale a uma média de R$ 6.750 por mês de faturamento, e não de lucro. Como o valor não é corrigido desde 2018, a inflação reduziu o espaço de crescimento de quem é MEI. Quem passa do teto precisa migrar para microempresa, com custos maiores de contabilidade e impostos. Se o faturamento passar do limite em até 20%, o empreendedor paga a diferença e muda de regime no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Quanto deve custar o DAS em 2027
O DAS do MEI tem valor fixo: 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 e a proposta de R$ 1.741 para 2027, prevista no projeto de Orçamento, os valores ficam assim:
| Atividade | DAS em 2026 | Estimativa para 2027 |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 | R$ 88,05 |
| Serviços | R$ 86,05 | R$ 92,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 | R$ 93,05 |
Os valores de 2026 e a estimativa de 2027 são cálculos do Virtual AD com base nas regras do programa. O valor definitivo de 2027 depende do salário mínimo oficial, que costuma ser fixado no fim de dezembro.
E a reforma tributária?
Em setembro, as empresas do Simples Nacional podem escolher recolher IBS e CBS fora da guia única a partir de 2027. Essa opção não vale para o MEI, que continua pagando um valor fixo mensal, sem mudança de prazos por causa da reforma, segundo a Receita Federal. Mais conteúdos sobre gestão e empreendedorismo estão na editoria de Negócios, incluindo como cobrar clientes pelo Pix Automático.
Perguntas e respostas
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês, em média. O valor está em vigor desde 2018. Quem abre o MEI ao longo do ano tem limite proporcional aos meses de atividade. O projeto do governo em análise na Câmara propõe elevar o teto a partir de 2027.
O teto do MEI vai aumentar para R$ 110 mil?
Ainda não há decisão. O projeto do governo propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois sancionado. A proposta está numa comissão especial da Câmara, e o texto final ainda pode ser alterado durante a votação.
Quanto vai custar o DAS do MEI em 2027?
Se o salário mínimo de 2027 for de R$ 1.741, como prevê o projeto de Orçamento, o DAS deve ficar em cerca de R$ 88,05 para comércio e indústria, R$ 92,05 para serviços e R$ 93,05 para comércio e serviços. O valor exato depende do salário mínimo oficial.
O que acontece se o MEI faturar mais que o limite?
Se o excesso for de até 20%, o empreendedor paga a diferença de impostos e passa a ser microempresa no ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, com cobrança dos tributos como microempresa desde o início do ano.
Planeje o próximo ano
Para quem está perto do teto, a recomendação é acompanhar o faturamento mês a mês e a tramitação do projeto. Se o novo limite for aprovado, muitos empreendedores poderão continuar como MEI. Se não for, migrar para microempresa com planejamento evita multas e cobranças retroativas.
Referências: O Povo; Lei Complementar nº 123/2006; Receita Federal, via Agência Gov.
Imagem de destaque: Tom Tillhub / Pexels.
